Termos de Uso

Estes são os termos de uso que regem os serviços oferecidos pelo aplicativo OAB DE BOLSO. Qualquer indivíduo, doravante nominado USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do aplicativo, deverá aceitar os Termos de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. Por este instrumento e na melhor forma de direito, o(s) USUÁRIO(S) declara(m) conhecer a regulamentação estipulada pela OAB DE BOLSO, e se obrigam a cumpri-la integralmente, para a navegação e a utilização dos Serviços oferecidos através do aplicativo OAB DE BOLSO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes, cuja aceitação prévia será condição indispensável para o acesso aos Serviços.

DO CADASTRO

A OAB DE BOLSO utilizará a rede social Facebook ou E-mail e Nome do USUÁRIO forma de cadastro do USUÁRIO no aplicativo. Os USUÁRIOS assumem a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados obtidos através da rede e se comprometem a nunca compartilhar suas contas com outros usuários, garantindo que sua conta será utilizada apenas em dispositivos próprios do usuário, nunca em dispositivos de terceiros. Cada USUÁRIO poderá realizar um único cadastro, podendo a OAB DE BOLSO suspender, em caráter temporário ou definitivo, cadastros que aparentem pertencer a um mesmo USUÁRIO. A OAB DE BOLSO poderá, ao solicitar o cadastro, requerer quaisquer informações que considere necessárias à identificação dos USUÁRIOS, bem como, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais e ainda requerer o envio de documentos visando à conferência dos dados cadastrados. Caso seja constatada a existência de dados incompletos ou inverídicos, ou ainda, o compartilhamento de contas entre os usuários, que visem a locupletação indevida do serviço oferecido, a OAB DE BOLSO poderá suspender, em caráter temporário ou definitivo, o cadastro do USUÁRIO, bloqueando, pelo tempo em que perdurar a suspensão, o acesso a todos os serviços por ele utilizados e adquiridos, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias. A suspensão ou cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, em decorrência de iniciativa deste ou da OAB DE BOLSO, implicará o bloqueio de qualquer serviço utilizado pelo proprietário da conta veiculado, não cabendo direito à indenização ou ressarcimento. O USUÁRIO que tenha sua conta suspensa ou cancelada pela OAB DE BOLSO não poderá realizar novo cadastro, exceto com a expressa anuência da OAB DE BOLSO. Os USUÁRIOS reconhecem que são os únicos responsáveis pelos atos praticados com uso de suas respectivas contas de cadastro e comprometem-se a zelar pela segurança destas, devendo notificar a OAB DE BOLSO caso verifiquem a ocorrência de acesso às suas contas, ou uso destas, por terceiros. É expressamente proibida a venda, cessão, aluguel ou a efetivação de qualquer outra forma de transferência da conta de cadastro doUSUÁRIO, sendo esta de caráter personalíssimo e intransferível. A OAB DE BOLSO poderá suspender ou cancelar uma conta de USUÁRIO caso verifique que esta está sendo compartilhada como outras pessoas.

DO ACESSO PREMIUM

O USUÁRIO que adquirir Acesso Premium terá acesso a áreas restritas do aplicativo que possui material didático diferenciado, e o seu Acesso Premium ficará sempre vinculado à conta do Facebook ou E-mail utilizada pelo USUÁRIO no ato do cadastro no OAB DE BOLSO. Todos os usuários que efetuarem o cadastro no aplicativo poderão imediatamente acessar os conteúdos restritos por um período gratuito, de 3 (três) dias. Ao término desse período, o USUÁRIO perderá acesso às áreas restritas e somente poderá retornar a acessá-las mediamente pagamento do valor em vigor estipulado pela OAB DE BOLSO que fornecerá acesso as áreas Premium por tempo limitado, de acordo com o plano que for adquirido, geralmente mensal ou trimestral . A renovação do acesso Premium não será feita automaticamente devendo o USUÁRIO efetuar um novo pagamento sempre que desejar estender o seu limite de acesso às áreas Premium. Em nenhuma hipótese o valor pago pelo acesso seja de que período for de Acesso Premium será devolvido ao USUÁRIO. A OAB DE BOLSO poderá a qualquer momento e sem aviso prévio alterar quais as áreas e funcionalidades do aplicativo que são exclusivas aos assinantes Premium. O Acesso Premium pode ser adquirido mediante o pagamento da quantia em vigor através do próprio aplicativo, utilizando as plataformas de pagamento online da Appstore e do Google Play que possuem suas próprias regras e normas para gerenciamento dos pagamentos, e pelo site da OAB DE BOLSO, utilizando a plataforma de pagamento Pagseguro que possui suas próprias regras e normas para gerenciamento dos pagamentos. A OAB DE BOLSO possui o direito de realizar promoções e distribuir descontos para aquisição do Acesso Premium a qualquer USUÁRIO sempre que julgar necessário e esses benefícios possuem caráter pessoal e intransferível.

DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO

A ESPAÇO JURÍDICO CURSOS é integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo que seja transmitido a um servidor, exibido em forma de vídeo ou texto, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do aplicativo.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A OAB DE BOLSO possui uma política expressa sobre a questão da privacidade online. As informações de registro e algumas outras informações sobre o USUÁRIO estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade. Para maiores informações acerca da política de privacidade aplicável à OAB DE BOLSO, consultar a Política de Privacidade disponível neste endereço eletrônico, http://artics.com.br/oabdebolso/politica.html. O link referido está disponível também no aplicativo.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quaisquer criações intelectuais constantes do aplicativo da OAB DE BOLSO sobre as quais incidam direitos autorais ou de propriedade industrial, tais como textos, vídeos, imagens, marcas, logotipos, base de dados ou layouts, pertencem a OAB DE BOLSO, sendo vedada a terceiros sua reprodução sem prévia autorização por escrito do respectivo proprietário, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação cabível.

DAS SANÇÕES

A OAB DE BOLSO poderá suspender ou cancelar, em caráter temporário ou definitivo, conta de cadastro de USUÁRIO que infrinja as disposições contidas neste instrumento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis. No caso de qualquer termo ou condição do presente contrato ou de seus anexos ser considerado inválido ou ineficaz, a validade ou eficácia dos demais termos e condições do contrato não será afetada. O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos. A OAB DE BOLSO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes dos TERMOS DE USO, visando aprimorar os serviços prestados aos seus USUÁRIOS. As alterações a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site daOAB DE BOLSO. Neste prazo, deverão os USUÁRIOS que não concordem com as alterações comunicar sua posição à OAB DE BOLSO, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.

DAS PARCERIAS

A OAB DE BOLSO poderá fazer parcerias com empresas cujos produtos acreditamos ser do interesse dos USUÁRIOS. Para tanto, os USUÁRIOS poderão receber anúncios promocionais e/ou anúncios desses parceiros, conforme permitido por lei. Os informes são sempre de produtos similares ao OAB DE BOLSO.

A OAB DE BOLSO se reserva o direito de divulgar informações pessoais quando tiver motivos razoáveis para acreditar que o acesso, uso, preservação ou divulgação são necessários para (a) atender a alguma lei aplicável, regulamento, processo legal ou solicitação governamental potencial, (b) fazer valer os termos de uso aplicáveis, incluindo a investigação de violações potenciais dos mesmos, (c) detectar, prevenir ou tratar de atividades ilegais ou suspeitas, problemas técnicos ou de segurança ou (d) proteger-se contra infrações aos direitos, propriedade ou segurança deste aplicativo, de seus usuários ou do público conforme requerido ou permitido por lei. Em relação a qualquer reorganização, reestruturação, fusão ou venda, ou transferência de ativos, nos reservamos o direito de transferir informações, incluindo informações pessoais, desde que a parte recebedora se comprometa a respeitar suas informações pessoais de uma maneira que seja consistente com nossa política de privacidade.

DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões quanto à interpretação e à aplicação das cláusulas e condições contratuais aqui assentadas, as partes elegem o foro da Comarca de Recife, no estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.